Habeas corpus.decisão concessiva. Interrupação da gravidez

HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO (ARTIGO 571, INCISO I, DO CP). DISPOSITIVO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 129, INCISO I DA CF/88. CONHECIMENTO. ANENCEFALIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUE DEFERE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS CONSTATAÇÃO DA MÁ-FORMAÇÃO CEREBRAL ATESTADA POR MÉDICA GINECOLOGISTA-OBSTETRA E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO CONCESSIVA CONFIRMADA EIS QUE "AS CONSEQUÊNCIASDOS ATOS PRATICADOS SE RESOLVEM UNICAMENTE CONTRA A MULHER" (HUNGRIA, COMENTÁRIOS AO CP, VOL. 5, PÁG. 312). RECOMENDAÇÃO QUE A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO SEJA REALIZADA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DA MEDICINA (GINECOLOGISTA OU OBSTETRA). (TJSC, Recurso de Habeas Corpus n. 2010.083606-6, Rel DEs. Souza Varella, 1ª Câmara Criminal, j. 26/01/2011)