TJ-AL
Petição de Herança. União Estável Post Mortem. Inventário.
Rel. Des. Orlando Rocha FilhoPublicada em 07 de março de 2025
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(...) “Uma vez que sua condição de companheira sobrevivente, diretamente relacionada à legitimidade para propor a Demanda, é matéria que está sendo discutida em Ação própria de reconhecimento de união estável e, portanto, trata-se de questão prejudicial ao julgamento de mérito.” (...)
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