TJ-SP
Renúncia à Herança. Inventário. Ato Solene. Termo Judicial.
Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende LopesPublicada em 07 de março de 2025
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(...) “Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma, na Impossibilidade Renúncia à herança que é um ato solene.” (...)
Herança
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