TJ-MG
Alimentos Avoengos. Genitor Falecido. Necessidade Presumida.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 28 de fevereiro de 2025
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(...) “Considerando que o genitor do menor é falecido e não deixou bens ou benefício previdenciário para o seu sustento, aliado à demonstração de insuficiência de recursos econômicos da genitora para arcar com a integralidade das despesas do infante, impositiva a fixação de alimentos avoengos.” (...)
Alimentos
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