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TJ-MT

Fixação de Alimentos Provisórios. Ex-Cônjuge. União Estável.

Rel. Nilza Maria Possas de CarvalhoPublicada em 26 de fevereiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade e de mútua assistência, para ser cabível pedido de alimentos, é imperioso seja plenamente comprovado que o postulante necessite dos alimentos para sua subsistência, além de atenta análise aos recursos financeiros do alimentante.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.