TJ-GO
Partilha de Bens. Indenização por Danos Morais. Vício de Consentimento.
Rel. Reinaldo Alves FerreiraPublicada em 25 de fevereiro de 2025
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(...) “Para a desconstituição da escritura pública de divórcio consensual e partilha extrajudicial, revela-se imprescindível a cabal demonstração de algum vício de consentimento, o que não se verificou no caso.” (...)
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