TJ-GO
Reconhecimento de União Estável. Paralela. Improcedência.
Rel. José Proto de OliveiraPublicada em 21 de fevereiro de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “Reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, desde que configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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