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TJ-AM

Alimentos Provisórios. Autorização de Viagem. Guarda Compartilhada.

Rel. Maria das Graças Pessoa FigueiredoPublicada em 21 de fevereiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Embora a guarda tenha sido estabelecida de forma compartilhada, isso não enseja impedimento para que a agravante leve o filho consigo para residir em outro Município do Estado, pois a guarda compartilhada foi determinada tendo como referência de residência a casa da mãe.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.