TJ-RS
Caducidade de Testamento. Sucessões. Ação Declaratória. (...) “Na ação declaratória de caducidade de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos formais/extrínsecos de documentos que comprovem a sua ineficácia, não avançando na análise de seu
Rel. João Ricardo dos Santos CostaPublicada em 21 de fevereiro de 2025
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(...) “Na ação declaratória de caducidade de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos formais/extrínsecos de documentos que comprovem a sua ineficácia, não avançando na análise de seu conteúdo, enquanto, na ação anulatória é feita uma análise da existência de vícios intrínsecos do testamento, a exemplo da suposta incapacidade do testador.” (...)
Testamento
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