TJ-RJ
União Estável. Anterior ao Casamento. Partilha de Bens.
Rel. Des(a). Eduardo Abreu BiondiPublicada em 20 de fevereiro de 2025
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(...) “Trata-se de ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento com pedido de partilha de bens.” (...)
União estável
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