TJ-PA
Divórcio. Partilha de Bens e Dívidas. Comunhão Parcial.
Rel. Alex Pinheiro CentenoPublicada em 20 de fevereiro de 2025
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(...) “O regime de comunhão parcial de bens prevê a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme o art. 1.658 do Código Civil. As dívidas empresariais contraídas para fins comerciais não se comunicam com o patrimônio conjugal.” (...)
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