TJ-BA
Divórcio. Plano de Saúde de Ex-Cônjuge. Multa de Descumprimento.
Rel. Roberto Maynard FrankPublicada em 19 de fevereiro de 2025
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(...) “Ante o exposto, indefiro o pedido da terceira interessada, mantendo a obrigação da continuação da assistência à ex-cônjuge, assim como a multa nos valores determinados.” (...)
Divórcio
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