TJ-PI
Pensão por Morte. Pedido de Tutela. Menor Sobre Guarda.
Rel. Ricardo Gentil Eulálio DantasPublicada em 19 de fevereiro de 2025
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(...) “Aduz que requereu administrativamente o pagamento de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte em virtude da morte de seu guardião, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de que não existe mais previsão legal para concessão do benefício a menor sob guarda.” (...)
Pensão
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