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TJ-GO

Paternidade e Maternidade. Socioafetiva. Post Mortem.

Rel. Fernando Ribeiro MontefuscoPublicada em 18 de fevereiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Verificar se o reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva, ou com pessoa civilmente incapaz, pode ser presumido na ausência de anterior manifestação expressa de vontade dos pretensos pais.” (...)

Socioafetiva

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.