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TJ-SP

Inventário. Reconhecimento de União Estável. Post Mortem.

Rel. Carlos Castilho Aguiar FrançaPublicada em 18 de fevereiro de 2025

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(...) “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (...)

União estável

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