TJ-PI
Concessão de Pensão por Morte. União Estável. Separação de Fato.
Rel. Edvaldo Pereira de MouraPublicada em 17 de fevereiro de 2025
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(...) “Conforme entendimento firmado na Súmula 340/STJ a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” (...)
União estável
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