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TJ-GO

Partilha de Bens. Posterior ao Divórcio. Doação de Imóvel.

Rel. Des(a). Maria da Graças Carneiro RequiPublicada em 14 de fevereiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Na espécie, busca o autor/apelante, através desta ação, partilhar com sua ex-cônjuge o bem descrito na inicial, o qual não constou na escritura pública de divórcio por discordância entre as partes quanto à sua respectiva divisão.” (...)

Partilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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