TJ-MG
União Estável. Homoafetiva. Post Mortem. Convivência.
Rel. Des.(a) Francisco Ricardo Sales CostaPublicada em 13 de fevereiro de 2025
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(...) “O relacionamento homoafetivo, de igual forma, poderá configurar união estável, desde que presentes os pressupostos caracterizadores da existência da relação conjugal.” (...)
União estável
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