TJ-MG
Paternidade Socioafetiva. Vínculo Biológico e Afetivo. Multiparentalidade.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 12 de fevereiro de 2025
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(...) “A doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada sócio afetiva.” (...)
Socioafetiva
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