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TJ-MT

Divórcio Litigioso. Alimentos. Visitas. Medida Protetiva.

Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 11 de fevereiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A questão reside no fato de que a ação de origem não versa sobre partilha de bens, mas, tão somente, tem como objeto o pedido de divórcio, guarda, visitas e alimentos aos filhos do casal.” (...)

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.