TJ-MG
Separação Total de Bens. Herdeiros. Comunicação dos Bens.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 10 de fevereiro de 2025
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(...) “É interpretação do Superior Tribunal de Justiça que a Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal exige a comprovação do esforço comum dos cônjuges, para que se comuniquem os bens adquiridos na constância do casamento em separação obrigatória de bens.” (...)
Regime de bens
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