TJ-AM
Pensão por Morte. União Estável. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Jorge Manoel Lopes LinsPublicada em 10 de fevereiro de 2025
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(...) “Cinge-se a controvérsia à condição de dependente da apelante em relação ao segurado falecido, na qualidade de companheira, para fins de percepção do benefício previdenciário de pensão por morte.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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