TJ-RJ
Processo de Inventário. Sobrepartilha. Alvará Judicial.
Rel. Des(a). Luiz Eduardo C CanabarroPublicada em 10 de fevereiro de 2025
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(...) “Salienta a agravante que, a demanda não se trata de sobrepartilha de inventário, mas sim de requerimento de alvará judicial para levantamento das importâncias deixadas em nome do falecido, relativas à conta bancária.” (...)
Sobrepartilha
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