TJ-SP
Usucapião. Exclusão de Herdeiros. Escritura de Inventário.
Rel. Miguel BrandiPublicada em 05 de fevereiro de 2025
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(...) “Na medida em que os herdeiros não teriam arrolado a área objeto da demanda na escritura de inventário, e que a cessão de direitos hereditários deve se dar por instrumento público, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais pertinentes.” (...)
Usucapião
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