TJ-DF
Pensão por Morte. União Estável. Escritura Pública.
Rel. Robson Barbosa de AzevedoPublicada em 04 de fevereiro de 2025
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(...) “Não há nos autos qualquer debate relacionado ao reconhecimento de união estável da recorrida e do seu falecido companheiro, visto que a apelada apresentou documentação nesse sentido (escritura pública).” (...)
União estável
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