TJ-RJ
Cônjuge Sobrevivente. Partilha. Meeiro. Herdeiro.
Rel. Des(a). Luiz Henrique Oliveira MarquesPublicada em 03 de fevereiro de 2025
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(...) “Aduz que consoante o atual entendimento do Colendo STJ, o cônjuge sobrevivente tem direito de concorrer com os herdeiros na partilha dos bens do falecido.” (...)
Partilha
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