TJ-SP
Ação de Inventário. Meação. Sucessão Legitíma.
Rel. Moreira ViegasPublicada em 03 de fevereiro de 2025
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(...) “Companheiro do falecido tem direito à meação, bem como concorre como herdeiro juntamente com os ascendentes em relação ao restante do monte partível, na forma do art. 1.829, inciso II, do Código Civil.” (...)
Inventário
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