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TJ-SC

Ação de Divórcio Litigioso. Condição de Hipossuficiência.

Rel. Sérgio Izidoro HeilPublicada em 31 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “No tocante aos requisitos para a concessão da benesse, há de se ressaltar que, nem sempre, a declaração de hipossuficiência é plena em sua comprovação, cabendo ao juiz requerer a juntada de outros documentos que comprovem a alegada situação financeira.” (...)

Divórcio

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