TJ-AC
Inventário não Concluído. Co-Herdeiros. Arbitramento de Aluguel.
Rel. Des. Laudivon NogueiraPublicada em 30 de janeiro de 2025
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(...) “O direito ao arbitramento de aluguéis entre co-herdeiros somente surge após o trânsito em julgado da partilha, pois é nesse momento que se define a cota-parte de cada herdeiro, permitindo a individualização do direito de cada um.” (...)
Inventário
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