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TJ-MG

Reconhecimento de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança.

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 30 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Sendo o pleito de reconhecimento de paternidade post mortem c/c a petição de herança, a ação é consequentemente em desfavor do espólio, já que a agravante tem como objetivo ser reconhecida como herdeira para integrar a ação de inventário e ter direito à partilha dos bens.” (...)

Paternidade

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