TJ-MG
Reconhecimento de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 30 de janeiro de 2025
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(...) “Sendo o pleito de reconhecimento de paternidade post mortem c/c a petição de herança, a ação é consequentemente em desfavor do espólio, já que a agravante tem como objetivo ser reconhecida como herdeira para integrar a ação de inventário e ter direito à partilha dos bens.” (...)
Paternidade
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