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TJ-GO

União Estável. Post Mortem. Namoro Qualificado.

Rel. Des(a). Wilton Muller SalomãoPublicada em 27 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações-públicas, contínuas e duradouras (requisitos objetivos). O requisito subjetivo (affectio maritalis: ânimo de constituir família) é o elemento diferenciador substancial entre ambas.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.