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TJ-SP

Pedido de Meação. União Estável. Separação Total de Bens.

Rel. Azuma NishiPublicada em 27 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Indeferimento do pedido de meação, em razão da celebração de pacto antenupcial com regime de separação total de bens. Modificação do regime de bens que possui efeito ex nunc.” (...)

Meação

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.