TJ-MG
Inventário. Renúncia à Meação. Doação. Cônjuge Sobrevivente.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 27 de janeiro de 2025
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(...) “Meação é a metade do patrimônio em comum que diz respeito ao cônjuge sobrevivente. Sua doação nada tem que ver com o inventário, que se destina à partilha do patrimônio deixado pelo de cujus.” (...)
Inventário
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