Regulamentação de visitas. Oferta de alimentos. Alienação parental
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a demanda ajuizada pelo autor não revela a ocorrência de litispendência, mas sim de continência, pois o objeto da ação antes proposta pela ora ré é mais amplo, o que enseja a reunião dos processos para instrução e julgamento conjuntos. Inteligência dos arts. 104 e 105 do CPC. Desconstituição da sentença extintiva. APELO PROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70054337993, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/05/2013)
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