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TJ-MG

Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Alimentos.

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 24 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Informado nos autos por uma das partes o desinteresse em prosseguir com o acordo constante da inicial, o único ato possível a ser realizado na ação de divórcio consensual é a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo incompatível a sua conversão da ação em divórcio litigioso.” (...)

Divórcio

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