TJ-MT
Dissolução de União Estável. Partilha. Bens Disponíveis.
Rel. Des (A). Sebastiao Barbosa FariasPublicada em 23 de janeiro de 2025
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(...) “Fica facultado à parte Requerida requerer a partilha dos demais bens passiveis de divisão, em ação de sobrepartilha, com aplicação do indispensável contraditório e exercício da ampla defesa.” (...)
União estável
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