TJ-MG
Alimentos. Teoria da Aparência. Majoração de Necessidade.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 23 de janeiro de 2025
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(...) “A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica.” (...)
Alimentos
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