TJ-GO
Inventário. Acordo entre Herdeiros. Cessão de Direitos Hereditários.
Rel. Des(a). Clauber Costa AbreuPublicada em 22 de janeiro de 2025
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(...) “Em síntese, defende a recorrente que a legislação e jurisprudência aplicável à espécie autoriza que a cessão de direitos hereditários, no âmbito do processo de inventário, pode se dar tanto mediante escritura pública.” (...)
Inventário
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