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TJ-RJ

Divórcio Consensual. Fixação de Alimentos. Guarda de Filhos.

Rel. Des(a). Eduardo Antonio KlausnerPublicada em 21 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que homologou acordo celebrado pelas partes em petição de divórcio consensual, notadamente em razão da fixação de alimentos.” (...)

Divórcio

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