TJ-SP
Alimentos Provisórios. Verba Alimentar. Fixação de Valor.
Rel. Luiz Antônio de GodoyPublicada em 21 de janeiro de 2025
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(...) “É certo que a decisão que defere a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios, deve produzir efeitos de imediato, uma vez que, nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem ouvir a parte contrária.” (...)
Alimentos
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