Direito processual civil. Direito de Família. Anulação de casamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. - O princípio da identidade física do Juiz, previsto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não tem caráter absoluto, tanto que o próprio dispositivo ressalva que na hipótese de sucessão entre juízes em decorrência de movimentação em suas carreiras, implica em envio dos autos ao sucessor. - A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0411.10.002441-2/001, Rel Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, pub.17/04/2013)