Pensão por Morte. União Estável. Tutela Antecipada.

(...) “Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de pensão previdenciária por morte à agravada, na condição de companheira de ex-servidor público falecido, que foi cancelada em razão de contrair nova união estável.” (...)