TJ-SE
Partilha. Posterior ao Divórcio. Sobrepartilha.
Rel. João Hora NetoPublicada em 17 de janeiro de 2025
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(...) “Haja vista o pedido de prazo para venda do imóvel, a parte Autora pugnou pela sobrepartilha dos valores devidos a título de IPTU, que não foram objeto do acordo formulado entre as partes, quando da dissolução da união estável.” (...)
Partilha
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