TJ-DF
Comunhão Universal. Separação de Fato. Meação de Herança.
Rel. Hector Valverde SantannaPublicada em 16 de janeiro de 2025
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(...) “O cônjuge sobrevivente casado em regime da comunhão universal de bens não é herdeiro e não concorre com os descendentes.” (...)
Herança
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