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TJ-PE

Fixação de Alimentos. Capacidade Econômica. Teoria da Aparência.

Rel. Alexandre Freire PimentelPublicada em 15 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Ao fixar os alimentos no valor de 70% do salário mínimo, levou em consideração as declarações de renda do alimentante, que alegava auferir apenas R$ 1.200,00 mensais. No entanto, tais declarações foram contestadas pelo apelante, que apontou inconsistências nos documentos apresentados pelo apelado.” (...)

Teoria da Aparência

Ementa e inteiro teor para associados

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