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TJ-MG

Guarda Compartilhada de Animal. União Estável. Família Multiespécie.

Rel. Alexandre Magno Mendes do VallePublicada em 15 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O compartilhamento da convivência e a fixação de visitas de animais de estimação, no contexto de família multiespécie, requer prova inequívoca de aquisição do animal, além da demonstração do vínculo afetivo entre os humanos e o ser senciente.” (...)

Família Multiespécie

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.