TJ-SP
Revisão de Alimentos. Intuito Personae. Verba Alimentar.
Rel. Maria do Carmo HonorioPublicada em 15 de janeiro de 2025
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(...) “Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida.” (...)
Alimentos
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