TJ-MG
Reconhecimento de União Estável. Post Mortem. Entidade Familiar.
Rel. Eduardo Gomes dos ReisPublicada em 14 de janeiro de 2025
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(...) “O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características.” (...)
União estável
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