TJ-GO
União Estável. Post Mortem. Reserva de Quinhão.
Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 10 de janeiro de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “Até decisão definitiva nos autos de origem, ou, em caso de entendimento contrário, que seja expedido ofício aos autos do inventário a fim de resguardar 50% dos bens do espólio e os que foram adquiridos durante a união estável, bem como para que cientifique todos os herdeiros a respeito da existência da ação.” (...)
Post mortem
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