TJ-MS
Guarda Compartilhada. Regulamentação de Visitas. Alimentos.
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaPublicada em 09 de janeiro de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Em consonância com o art. 1634 do Código Civil, os pais têm o dever de dar assistência a seus filhos, nos termos também do disposto no art. 229 da Constituição Federal, decorrendo daí a obrigação alimentar daqueles para com estes, em cumprimento do dever de sustento.” (...)
Guarda
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.